O que é o BPC / LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele assegura o pagamento mensal de um salário mínimo a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Documentos Necessários para o BPC/LOAS
Documentação Pessoal
RG e CPF de todos os membros do grupo familiar que residem na mesma casa, para identificação e registro oficial.
CadÚnico Atualizado
O Cadastro Único deve estar atualizado nos últimos 2 anos. É a base para a avaliação da vulnerabilidade social.
Laudos Médicos
Para pessoas com deficiência, é necessário apresentar laudos, exames e receitas atualizadas que comprovem a condição.
Comprovante de Residência
Conta de luz, água ou telefone atualizada para comprovação do domicílio do grupo familiar.
Comprovantes de Gasto
Recibos de medicamentos, fraldas e tratamentos não fornecidos pelo SUS, para dedução na renda per capita.
Procuração / Termos
Documentos específicos caso o requerente seja representado por terceiros ou precise de termos de responsabilidade.
Condições e Requisitos
Renda Familiar: A renda mensal por pessoa da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
Idade ou Deficiência: Ter 65 anos ou mais, ou possuir uma deficiência que gere impedimento de longo prazo.
CadÚnico: É obrigatório que o beneficiário e sua família estejam inscritos no Cadastro Único atualizado.
Nacionalidade: Ser brasileiro nato, naturalizado ou pessoas de nacionalidade portuguesa com residência no Brasil.
Passo a Passo para Solicitar o BPC/LOAS
Siga estas etapas para realizar o seu requerimento de forma correta e segura.